Seis anos após a promulgação do Marco Legal do Saneamento Básico, o setor vive uma transformação estrutural sem paralelo no cenário internacional, embora conviva com disparidades regionais que desafiam o cumprimento integral das metas até 2033. Esse diagnóstico norteou as discussões da Mesa-redonda 5, intitulada “Universalização do Saneamento: desafios e avanços”, realizada nesta terça-feira, 20 de outubro, durante o 37º Encontro Técnico/Fenasan 2026, promovido pela Associação dos Engenheiros da Sabesp (AESabesp).
A sessão, coordenada pela jornalista Ana Paula Rogers, da Comunicação da AESabesp, foi aberta pelo presidente da entidade e moderador do painel, Agostinho Geraldes, que destacou a celebração das quatro décadas da AESabesp nesta edição. Ao apresentar a ementa do encontro, Geraldes alertou para a complexidade de conciliar as metas de 99% de fornecimento de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto com restrições financeiras e técnicas. “Nosso objetivo é provocar reflexões integradas sobre infraestrutura, inovação, desigualdades, modicidade tarifária e as pressões diretas na cadeia produtiva, entre outras questões”, pontuou o moderador.
A diretora de Regulação e Sustentabilidade do Grupo Águas do Brasil, Marilene Ramos, abriu as falas destacando o dinamismo recente do setor. “Nunca vi nada parecido acontecendo, com essa discussão se aprofundando. O saneamento tem avançado rapidamente”, afirmou a executiva. Na mesma linha, o presidente da Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Carlos Piani, frisou que a legislação ofereceu horizonte seguro para investimentos vultosos. “Cabe a nós executar o que precisa para atendimento às metas. É um momento histórico no mundo. Não tem um paralelo igual ao que o Brasil tem feito em prol do saneamento. É o país que mais investe em saneamento”, enfatizou.
A viabilidade do horizonte de 2033 foi o ponto central de questionamento de Geraldes aos painelistas. Em São Paulo, o contrato pós-desestatização impõe obrigações antecipadas para 2029 e penalidades severas em caso de descumprimento. “Onde atuamos, a meta contratual é atingir 99% para água e 99% para esgoto. Se não alcançarmos essa meta, temos multas que podem chegar a até 10% do faturamento. Nós iremos cumprir com a universalização”, garantiu Piani.
No entanto, o panorama nacional exige cautela. O presidente da Casan – Companhia Espírito-santense de Saneamento e da Aesbe – da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, Munir Abud, assinalou que o cenário favorável do Espírito Santo e de São Paulo destoa de outras partes do território. “É uma realidade: alguns estados vão conseguir, como São Paulo e Espírito Santo. É uma meta difícil de ser alcançada em escala nacional, mas possível. Exige compromisso para chegarmos a 2033 pelo menos melhor do que estamos hoje”, ponderou. Abud observou ainda que a possibilidade de dilação de prazos envolve debates sensíveis sobre pressão tarifária e atração de aportes.
Para Marilene Ramos, o país precisa encarar as metas sob dois prismas complementares. Se, por um lado, concessões consolidadas como a de Niterói, no Rio, já atingiram patamares de excelência, os dados setoriais da Abcon demonstram um déficit histórico concentrado no esgotamento sanitário. “Nem todos vão alcançar as metas em 2033, quiçá em 2040. Mas sou otimista, o importante é que continuemos avançando”, analisou.
O presidente da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento, Gildeone Almeida Santos, apontou a escassez de recursos humanos especializados como o principal entrave para a expansão das redes na Bahia. “Estamos buscando obras estruturantes, principalmente nas áreas rurais. A sociedade sabe que água é um direito e ninguém quer esperar até 2033. O grande gargalo é a mão de obra. Estamos tentando reter talentos, mas o Brasil ainda enfrenta uma carência severa de profissionais qualificados”, advertiu. Santos defendeu ainda a desburocratização dos processos licitatórios e ressaltou as iniciativas do programa Bahia Mais Saneamento, que alia governança pública, atração de capital privado não oneroso e subsídio cruzado para áreas dispersas.
Ao responderem sobre como viabilizar empreendimentos rentáveis e sociais simultaneamente, os debatedores reforçaram o papel da arquitetura regulatória. Piani destacou a necessidade de ganhos de escala: “É muito difícil o consumidor mais distante ser viável isoladamente. O benefício privado diluído numa concessão ampla ajuda nesse cenário”. Marilene Ramos corroborou a tese citando o modelo adotado no estado de São Paulo, ressaltando a indispensabilidade de subsídios para o atendimento a populações vulneráveis.
Os impactos dos eventos climáticos extremos também pautaram a rodada final. Munir Abud relatou as medidas preventivas adotadas pela Cesan após a seca histórica de 2014, com destaque para a ampliação do reúso de água em parceria com a indústria. “Atitudes como essa mudam o perfil do setor e mostram que as ações devem começar hoje. Começamos a redesenhar a Cesan para o enfrentamento das mudanças climáticas”, explicou.
Já a Sabesp foca no controle de perdas e em protocolos de contingência operacional para mitigar a vulnerabilidade hídrica da Região Metropolitana de São Paulo, enquanto a Embasa direciona esforços para sistemas integrados de abastecimento e migração energética ao mercado livre.
No encerramento, os palestrantes convergiram sobre a urgência de assegurar tratamento tributário equivalente ao da saúde pública na regulamentação da Reforma Tributária, evitando onerações adicionais aos serviços essenciais. Ao concluir o debate, Piani sintetizou a diretriz prioritária para a década: “Para a universalização, é preciso boa regulação e boa execução. Sempre teremos desafios, mas vamos vencer”.
