O cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento Básico até 2033 oscila entre a consolidação em polos desenvolvidos e a inviabilidade prática em ampla parcela dos municípios brasileiros. O dilema norteou a mesa “Universalização até 2033: é sonho ou realidade para o Brasil?”, realizada na manhã desta quinta-feira, 22 de outubro, no Expo Center Norte/SP, dentro da programação oficial do 37º Encontro Técnico e da Fenasan 2026.
Coordenado e moderado por Roberval Tavares de Souza, diretor executivo de Engenharia e Operação da Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o encontro reuniu representantes da esfera pública, sociedade civil e entidades de classe para avaliar os próximos seis anos de vigência para atingir as metas da Lei nº 14.026/2020. “O objetivo desta mesa foi trazer a discussão do ponto de vista da formulação de políticas públicas, integrando poder público, regulação e sociedade civil para entender melhor como vamos atuar nesse território tão diverso”, abriu Tavares, destacando a representatividade da liderança feminina nesta mesa ao apresentar as palestrantes Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), e Juliana Almeida Dutra, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), juntando a elas o consultor Jerson Kelman e o superintendente Regulação de Saneamento Básico da· Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Silvano Costa.
Ao abrir as manifestações sob a ótica das políticas estaduais, a secretária da Semil, Natália Resende, assegurou que o território paulista cumprirá as obrigações com antecedência. “Sonho ou realidade? Em São Paulo, é realidade!”, afirmou a titular da pasta, projetando a universalização para 2029 por meio do programa Universaliza São Paulo e do bloco regional da URAE 2.
“Desde 2023, mantemos foco permanente em planejamento, governança e regulação adequada. Precisamos entender que a regulação técnica e estável é primordial. Além disso, universalizar tem que ser de verdade: contemplando área rural, comunidades isoladas e populações ribeirinhas. É saneamento para todo mundo”, salientou Natália.
Em contraponto, o consultor Jerson Kelman expressou ceticismo em relação à abrangência nacional do prazo legal de 2033. “Ter metas é positivo, mas desde que sejam fixadas com premissas de viabilidade. É uma tendência brasileira estabelecer prazos em lei sem condições objetivas de cumprimento. Em 2033, o país não alcançará a meta integral, uma vez que apenas cerca de sete estados reúnem condições estruturais para isso”, alertou Kelman.
Para o consultor, o atraso decorre da imaturidade regulatória e da insegurança jurídica. “No Brasil, a regulação do setor ainda é engatinha. O capital privado precisa de estabilidade para aportar recursos de longo prazo, nos moldes do que a Aneel consolidou no setor elétrico. As normas de referência ajudam, mas o processo começou com atraso”, completou, criticando ainda a exigência excessiva de outorgas onerosas que drenam a capacidade de investimento das operadoras.
A fragilidade na base de informações foi detalhada pela presidente da ABES, Juliana Almeida Dutra, que apresentou o panorama do diagnóstico setorial. “Pelo ranking da ABES, identificamos cerca de 94 municípios muito próximos da universalização e 300 relativamente organizados, mas temos 1.200 municípios em situação crítica e muitos sem qualquer base confiável de dados cadastrais. Sem dados estruturados não há planejamento sustentável”, enfatizou Juliana, defendendo a cooperação federativa com os municípios para assegurar resiliência e adaptação climática.
Na sequência, Silvano Costa, da ANA, corroborou que o cumprimento integral da meta em escala federal tende mais ao sonho em função das profundas assimetrias territoriais. “Temos um mosaico regional que exige instrumentos customizados. A questão não se resume à atração do capital privado, é indispensável resgatar a capacidade de investimento da concessão pública onde ela atua e garantir suporte aos cerca de 900 municípios que ainda não contam com regulação formal”, ponderou.
Costa advertiu ainda para o abandono estrutural de dois eixos essenciais do saneamento: drenagem urbana e resíduos sólidos. “Nosso maior gargalo não está apenas na água e esgoto. No manejo de resíduos sólidos, a resistência da sociedade ao pagamento da cobrança é gravíssima, e praticamente inexistem mecanismos de custeio para drenagem no Brasil. O subsídio cruzado é um instrumento fantástico e indispensável para contornar essa disparidade”, explicou.
Na discussão sobre modelagens econômicas, Natália Resende sustentou que a remuneração por base de ativos combinada a instrumentos contratuais rígidos assegura maior flexibilidade e reequilíbrio contínuo para obras de grande complexidade.
O debate convergiu, em seguida, para a dificuldade de precificação e percepção pública dos serviços. Juliana Dutra observou que o consumidor prioriza outros itens essenciais sem valorizar adequadamente o insumo hídrico. “A água é o bem mais essencial na casa de qualquer família e, no entanto, é tratada como se não tivesse custo de produção. A população precisa primeiro enxergar a complexidade do sistema, depois entender os processos para, finalmente, valorizar a tarifa que paga”, ponderou.
Natália compartilhou a experiência operacional em áreas periféricas: “O esgotamento sanitário sofre com um déficit de percepção ainda maior. Na inauguração de obras coletoras em Perus, na capital, percebemos que parte dos moradores não sabia qual era o destino dos efluentes domiciliares após o acionamento da descarga. É fundamental comunicar os ganhos ambientais na bacia hidrográfica e a função da tarifa social para sustentar as redes”.
Ao avaliar as conclusões do painel em entrevista após o encerramento da mesa, o coordenador Roberval Tavares de Souza ressaltou que a clareza sobre os contrastes brasileiros representa o maior ganho institucional da conferência, cabendo à engenharia nacional apoiar os estados deficitários. “O painel demonstrou de forma muito transparente as assimetrias do país. Pelo lado positivo, observamos que vários estados têm plenas condições de atingir a universalização; por outro lado, acendeu-se um grande sinal de alerta para as diversas regiões que comprovadamente não alcançarão as metas até 2033”, analisou Roberval.
Para o executivo, o papel das entidades técnicas se intensifica a partir desse diagnóstico. “Como sanitarista, e ao lado de todos os profissionais que atuam conosco na AESabesp, o grande desafio é promover debates e cooperação para ajudar os estados que já identificaram essa incapacidade. O objetivo é apoiar para que eles estruturem planos consistentes e alavanquem seus projetos, assegurando o atendimento à população mesmo que além de 2033”, apontou.
Roberval frisou a necessidade de aproximar a sociedade civil da realidade operacional do saneamento. “A conexão promovida pela AESabesp e pela Fenasan potencializa a universalização, mas evidenciou um ponto central: o déficit de comunicação com a população em geral. O cidadão precisa compreender que a universalização plena só se concretiza com uma tarifa equilibrada e com a entrega perfeita dos serviços de saneamento, qualificando o valor social dessa infraestrutura no Brasil”, concluiu.
